Imprensa | Ultimas Notícias

26 de Abril | :

SECRETARIA: Gabinete

Fonte: Setor de RH da Prefeitura Municipal

Prefeito Municipal Rafael Pavei, Sanciona reajuste salarial para funcionários Públicos e Magistério dos Professores.

COMUNICADO

            

Reajuste Salarial de Servidores Publicos 

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, regidos pela Lei Complementar nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007, - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, em 2,95% (dois, noventa e cinco por cento), a ser repassado em cota única, em folha.

 

Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido por esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2018, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 Será aplicado o percentual de reajuste exclusivamente sobre a remuneração dos servidores de provimento efetivo, excluindo-se assim, os cargos de livre nomeação.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Reajuste Salarial do Magistério dos  Professores 

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 Ficam alterados os Anexos I e VI da Lei Complementar 43/2017 de 24 de fevereiro de 2017 e os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei.

 As alterações no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 043/2017 referem-se na atualização dos salários base para os cargos de Professor – 20 e 40 horas com o Piso Nacional do Magistério - exercício 2018.

 As alterações no Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 043/2017 referem-se na atualização da planilha de progressão do salário para o cargo de Professor – 40 horas de acordo com o Piso Nacional do Magistério definido para o - exercício 2018.

 Os demais Anexos da Lei Complementar nº 043/2017, permanecem inalterados.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário especialmente as da Lei Complementar Municipal 043/2017.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

 

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL