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  • 25/04/2017 | | Editais Diversos

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    Nº 001/2015 - Edital Convocação

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    Nº 001/2017 - Edital Complementar

  • 10/04/2017 | | Lei Orgânica

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    Nº 011/2015/2006 - Lei Orgânica

  • 10/04/2017 | | Leis Complementares

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    Nº 003/2007 - Lei Complementar Estatuto

  • 10/04/2017 | | Leis Complementares

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    Nº 051/98/1998 - Lei Municipal

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